Termos e Condições

1. Objeto e Partes

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma de formação digital LearnAIFast.io ("a Plataforma"), que oferece cursos online sobre inteligência artificial. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Registo e Acesso

Para aceder ao conteúdo deve: criar uma conta com nome, endereço de e-mail válido e palavra-passe segura; ter pelo menos 16 anos; fornecer informações verdadeiras e atualizadas; manter a confidencialidade das suas credenciais. É responsável por toda a atividade efetuada na sua conta.

3. Preços e Pagamento

• Planos: Gratuito (0€), Individual (4,99€/curso), Pro Mensal (7,99€/mês), Pro Anual (49,99€/ano), Lifetime (79,99€, pagamento único). Impostos incluídos.
• Subscrições: os planos mensais e anuais renovam-se automaticamente. Pode cancelar a qualquer momento.
• Pagamento: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard) processado de forma segura via Stripe.
• Alterações de preços: reservamo-nos o direito de alterar preços para novas compras com aviso prévio de 30 dias para subscrições em curso.

4. Acesso ao Conteúdo

Após pagamento obtém acesso imediato aos cursos do seu plano. Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou ampliar o conteúdo. "Acesso vitalício" refere-se à vida útil operacional da Plataforma. Em caso de encerramento permanente, daremos aviso prévio de pelo menos 30 dias.

5. Política de Reembolso e Arrependimento

Garantia comercial de devolução de 14 dias: A LearnAIFast oferece voluntariamente uma garantia de devolução de 14 dias a partir da data da compra em todos os planos pagos. Se não estiver satisfeito por qualquer motivo, contacte [email protected] nos 14 dias seguintes ao pagamento e devolvemos 100% sem perguntas. Esta garantia comercial é mais generosa do que o mínimo legal e aplica-se mesmo que já tenha acedido ao conteúdo.

Direito legal de arrependimento (após 14 dias): Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do artigo 16.º, alínea m) da Diretiva 2011/83/UE, o direito de arrependimento não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital não prestado em suporte material quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e reconhecimento por parte deste de que perde esse direito. No checkout confirmou: (a) o seu pedido expresso de acesso imediato ao conteúdo digital; e (b) o seu reconhecimento de que, ao consumir o conteúdo durante o prazo legal de arrependimento de 14 dias, perde este direito sobre a parte já consumida. Documentamos este consentimento no e-mail de confirmação de pagamento (suporte duradouro conforme art. 98.7 TRLGDCU).

Cancelamento de subscrição: As subscrições mensais e anuais podem ser canceladas a qualquer momento a partir do seu painel. O cancelamento detém as próximas renovações; o período já iniciado não é reembolsado. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso.

Problemas técnicos: Se enfrentar problemas técnicos que impeçam o acesso em qualquer momento, contacte [email protected] e resolveremos o problema ou efetuaremos o reembolso independentemente do período decorrido.

Prazo de processamento do reembolso: uma vez recebido um pedido de reembolso válido por e-mail em [email protected], processaremos o reembolso num prazo máximo de 14 dias de calendário utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, em conformidade com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Cláusula de uso justo: reservamo-nos o direito de rever e recusar pedidos de reembolso em casos de abuso evidente, incluindo (a) consumo de mais de 50% do catálogo de cursos disponível dentro do período de garantia, (b) descarga sistemática ou scraping de materiais, ou (c) pedidos de reembolso repetidos em várias contas. Esta cláusula não se aplica a insatisfação legítima nem a problemas técnicos.

Modelo de formulário de arrependimento: pode utilizar o modelo abaixo para exercer o seu direito de arrependimento (o uso deste formulário é facultativo — qualquer pedido inequívoco por e-mail é igualmente válido):

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é propriedade exclusiva da LearnAIFast.io ou dos seus licenciadores. É expressamente proibido copiar, reproduir, distribuir, modificar, utilizar para fins comerciais, partilhar credenciais, gravar cursos ou proceder a qualquer extração automatizada de conteúdo. A violação destes termos pode resultar na suspensão imediata da conta sem reembolso.

7. Utilização Aceitável

O acesso à Plataforma é pessoal e intransmissível. Compromete-se a não partilhar a sua conta, a não tentar aceder a áreas não autorizadas, a não utilizar o chatbot IA para gerar conteúdo ilegal ou prejudicial, e a não sobrecarregar deliberadamente os servidores.

8. Conteúdo Gerado pelo Utilizador e Interações IA

Ao submeter conteúdo (incluindo consultas ao assistente IA), concede à LearnAIFast.io uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, processar e anonimizar esse conteúdo para operar e melhorar a Plataforma e os seus serviços IA.

9. Aviso Relativo ao Assistente IA

AVISO IMPORTANTE: O assistente IA integrado destina-se exclusivamente como ferramenta de apoio educativo. As suas respostas NÃO constituem aconselhamento profissional de qualquer tipo, podem conter erros e não devem ser a única base para decisões importantes. A LearnAIFast.io não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas do assistente IA.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

• A Plataforma e os cursos são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de qualquer tipo.
• Não garantimos resultados específicos. O conteúdo é puramente educativo.
• Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos.
• Não garantimos funcionamento ininterrupto, sem erros ou totalmente seguro.
• A nossa responsabilidade total acumulada não excederá em nenhum caso o montante pago nos 12 meses anteriores à reclamação.

11. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e defender a LearnAIFast.io contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas decorrentes do seu uso da Plataforma, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

12. Monitorização da Plataforma

Reservamo-nos o direito de monitorizar a utilização da Plataforma para fins de conformidade, segurança e melhoria do serviço, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

13. Suspensão e Cancelamento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar qualquer conta, sem aviso prévio nem reembolso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, partilha de credenciais ou tentativa de pirataria.

14. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A utilização continuada da Plataforma implica a aceitação dos Termos modificados.

15. Resolução de Conflitos

Antes de iniciar procedimentos legais formais, as partes concordam em tentar resolver qualquer litígio por negociação direta em boa fé no prazo de 30 dias e, se necessário, por mediação não vinculativa. Esta cláusula não restringe os direitos estatutários dos consumidores.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelo direito espanhol. Para resolução de litígios, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Madrid (Espanha), salvo para os consumidores que podem recorrer aos tribunais da sua residência.

17. Resolução Online de Litígios

https://ec.europa.eu/consumers/odr

18. Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

19. Contacto

Email: [email protected] | Web: https://learnaifast.io